Dados pessoais protegidos são agora direito fundamental, mas os problemas continuam
Foi promulgada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a proteção dos dados como um direito fundamental. Fica alterado o texto do art. 5º da Constituição Federal para constar que fica “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Ao se tornar um direito fundamental, a proteção dos dados (juntamente com o direito a privacidade e a intimidade) ganha status em segurança jurídica, sobretudo porque estabeleceu-se que caberá a União Federal legislar sobre a matéria, o que impede a edição de leis estaduais ou municipais e garante a uniformidade da mesma lei em todo o território nacional.
O Marco Civil da Internet e, mais recentemente, a LGPD (Lei Geral de Proteção dos Dados) regulam como empresas ou pessoas físicas que venham a ter acesso a nossos dados pessoais devam agir. São regras de como e quando coletar nossos dados, para qual finalidade serão usados, como serão armazenados e como serão descartados. E foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais.
Segundo o advogado Francisco Gomes Junior, especialista em direito digital ,“colocar um direito como fundamental e constitucional é o máximo que se pode dar de garantia para a segurança individual dos cidadãos. Mas isso não significa que os problemas estão resolvidos. Basta lembrar que o acesso à educação e à saúde também são direitos fundamentais e isso não garante um atendimento satisfatório às necessidades da sociedade brasileira”, argumenta.
De fato, dia após dia, as pessoas deparam com notícias sobre grandes vazamentos de dados em órgãos públicos e inúmeros ataques hackers contra empresas privadas. Sempre bom recordar o ataque ao aplicativo do Ministério da Saúde, no final do ano passado, que deixou o serviço de consulta sobre vacinas e outros serviços quase duas semanas fora do ar. Além disso, até hoje não se sabe se os dados foram copiados pelos hackers, que anunciam na dark web a venda de informações pessoais supostamente “roubadas”.
Nos últimos dias, surge novo fato preocupante. Milhares de chaves de PIX teriam sido violadas, expondo fragilidade no sistema do Banco Central e gerando a instauração de investigação por parte da ANPD. Aguarda-se a conclusão desse procedimento para conhecermos a extensão do vazamento e se haverá sanções aplicadas pela própria ANPD.
De acordo com a consultoria alemã Roland Berger, o Brasil foi o 5º país que mais sofreu ataques cibernéticos em 2021 com mais de 20 milhões de ocorrências, e a empresa holandesa de cibersegurança Surfshark apurou que 24,2 milhões de usuários no Brasil tiveram seus dados pessoais expostos, confirmando que há muito para evoluir quando o assunto é garantir a segurança de todos.
“Estes fatos demonstram que toda proteção legal e constitucional, embora necessária, não basta, por si só, para garantir que nossos direitos sejam respeitados. Ainda que tenhamos um adequado arcabouço jurídico, há uma guerra tecnológica a ser travada contra os cibercriminosos. As empresas públicas e privadas têm consciência dessa realidade e necessitam agilizar as medidas de segurança, por mais que seja difícil dispender recursos financeiros neste momento. A adequada proteção de dados será um importante diferencial de mercado e não deve ser vista como custo, mas sim como investimento”, finaliza Gomes Junior, que também preside a Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor (ADDP).
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